COMISSÃO ESPECIAL PRESIDIDA POR DR.ª DEILI APROVA RELATÓRIO FINAL SOBRE PROJETO QUE TRATA DA COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES RÁPIDOS 24H EM SANTA MARIA

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 26, a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 9129/2020, de autoria dos vereadores Dr.ª Deili (PSD) e Daniel Diniz (PT) aprovou o relatório final. 

Essa proposta, que insere o § 3º ao art. 192 da Lei Complementar nº 092/2012 – Código de Posturas do Município, tem por finalidade promover atualização na legislação e, assim, garantir funcionamento ininterrupto dos estabelecimentos comerciais (lancherias e lanchonetes que comercializam lanches rápidos) desde que obedecidas exigências que assegurem o sossego público e a segurança da população.

O relatório foi aprovado com a emenda modificativa apresentada pela própria Comissão, que alterou o período de funcionamento das lancherias móveis, que passará a ser até à 1h e os fixos irão permanecer de maneira ininterrupta, conforme constava no Projeto.

“A aprovação do relatório final é um passo importante para que o Projeto siga tramitando na Casa e tão logo seja apreciado pelo Plenário. Com certeza essa alteração no Código de Posturas do Município irá trazer mais desenvolvimento para Santa Maria”, afirmou Dr.ª Deili.

A comissão é formada pelos vereadores: Dr.ª Deili (presidente), Daniel Diniz (vice-presidente) e Admar Pozzobom (relator).

EM HOMENAGEM À ENFERMAGEM DE SANTA MARIA, ATRAVÉS DE MÁRIO DALVITE, PROJETO DE DRA. DEILI PARA DENOMINAR UPA É APROVADO

Nesta terça-feira, 10, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de Lei 9126/2020 de autoria dos vereadores Dr.ª Deili (PSD) e Daniel Diniz (PT), que denomina de Mario Dalvite a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h, situada na Rua Ari Lagranha Domingues, nº 188, bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

“O enfermeiro Mario Dalvite deixou um legado de amor e humanização. Um exemplo para as gerações futuras que escolherem a enfermagem como profissão. Uma pessoa justa, ética e muita querida por todos a sua volta. Tenho certeza que seus ensinamentos jamais serão esquecidos e sua memória será para sempre preservada”, destacou Dr.ª Deili.

O referido Projeto de Lei tem por finalidade conferir oficialmente uma denominação a importante unidade de urgência e emergência do Município que, neste ano, completou seus 8 (oito) anos de funcionamento.

“Nada mais justo do que reconhecermos o seu trabalho e de toda classe da enfermagem, que exerce essa profissão com zelo, abnegação, dedicação e, sobretudo, compartilhando conhecimento e dedicação ao cuidado com o outro. Não posso deixar de mencionar que homenageando o enfermeiro Mario Dalvite, também estamos homenageando todos os profissionais da saúde que estão na linha de frente no combate à covid-19, enfrentando os desafios da batalha contra o coronavírus, sem medir esforços para salvar vidas”, concluiu Dr.ª Deili.

Estiveram presentes na sessão, a Sra. Terezinha Dalvite, viúva do Senhor Mario Dalvite; Senhora Bárbara Dalvite, filha do Senhor Mario Dalvite e seu esposo Senhor Luciano Pereira; Senhor Jônatas Wrague, enfermeiro Responsável Técnico da UPA e Senhor Vagner Costa Pereira; enfermeiro que atua na Unimed e já foi coordenador da UPA.

PROJETO DE LEI DE DR.ª DEILI QUE TRATA DA COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES RÁPIDOS 24H É DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Na manhã desta terça-feira, 20, a vereadora Dr.ª Deili (PSD) presidiu a audiência pública promovida pela Comissão Especial, que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 9129/2020 de sua autoria e do vereador Daniel Diniz, que “Insere o § 3º ao art. 192 da Lei Complementar nº 092/2012 – Código de Posturas do Município”.

O projeto tem por finalidade garantir que os estabelecimentos comerciais que, hoje, estão impedidos de funcionar durante 24h (vinte e quatro horas), possam seguir abertos, após a atualização no Código de Posturas, desde que sejam observadas as exigências, como: zoneamento, sossego público, saúde pública, meio ambiente e impacto de vizinhança, bem como, em períodos que não estejam caracterizados como pandemia, epidemia, surto ou crise sanitária que inviabilizem o funcionamento com segurança.

Durante a audiência, a presidente da Comissão Especial e autora do Projeto, vereadora Dra.ª Deili, destacou a importância de discutir o tema.

“O nosso projeto visa alterar o Código de Posturas do Município, possibilitando que lanchonetes móveis ou fixas possam funcionar em horários diferenciados, desde que todas as exigências sejam respeitadas, como zoneamento e sossego público. Por isso, gostaríamos de fazer uma construção junto aos vereadores aqui da casa, para que esse o projeto realmente venha a atender as necessidades da sociedade, além de contribuir para a geração de emprego e renda” enfatizou Dr.ª Deili.

Após o encerramento da audiência, foi aberto o prazo para apresentação de emendas, que podem ser protocoladas pela comunidade, no período de 15 dias, a contar do dia 20 de outubro, na Câmara de Vereadores, das 7h30 às 13h30.

Integram a Comissão Especial, os vereadores: Dr.ª Deili (presidente), Daniel Diniz (vice-presidente) e Admar Pozzobom (relator).